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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECONHECE QUE EMPRESA SEM EMPREGADOS NÃO É OBRIGADA A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
19/11/2014

O Tribunal Superior do Trabalho ("TST") reconheceu, por maioria de votos, no Recurso de Embargos RR 664-33.2011.5.12.0019, que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuem empregados.


Na mesma linha, o TST tem entendido que “o fato de a empresa ser optante pelo SIMPLES a isenta do pagamento da contribuição sindical.” (AIRR - 64340-62.2007.5.15.0131).


Estas decisões reforçam a possibilidade de as empresas que não tenham empregados ou que sejam optantes do SIMPLES e que recolheram valores a título de contribuição sindical se valham de medidas judiciais para pleitearem a restituição do valor pago indevidamente.


Quanto aos recolhimentos futuros, tendo em vista que tais decisões não vinculam os sindicatos, caracterizando-se, porém, como importantíssimos precedentes, poderá ser proposta igualmente medida judicial para afastar a exigência dos valores. Alternativamente, caso a empresa opte por desde já deixar de efetuar os recolhemos, destacamos serem prováveis as chances de êxito de eventuais defesas apresentadas, dependendo de uma análise cuidadosa do caso prático.


O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição, inclusive para fins de ingresso de medida judicial e/ou elaboração de parecer legal voltado a futuros questionamentos.


 

Alexandre Fragoso Silvestre

Miguel Neto Advogados 

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