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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECOLHIMENTO DO FGTS
14/11/2014


O Supremo Tribunal Federal ("STF") reconheceu, na sessão desta quinta-feira (13 de novembro de 2014), por maioria de votos, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212 (“ARE 709212”), o prazo de cinco anos de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores. O Relator do recurso foi o Ministro Gilmar Mendes.


Um dos pontos de maior relevância está, ao nosso ver, nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, que, ao acompanhar o voto do Ministro Relator, considerou que o período de trinta anos é muito extenso, comprometendo o princípio da segurança jurídica.


É importante também destacar que, segundo as palavras do Ministro Gilmar Mendes, “por mais de vinte anos, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal Superior do Trabalho mantiveram o entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicável ao FGTS seria o trintenário, mesmo após o advento da Constituição de 1988.”


Diante desta notável alteração no entendimento sobre o prazo prescricional aplicável ao “FGTS”, o voto vencedor fixou, mais uma vez, a modulação dos efeitos da decisão do "STF", de forma que a prescrição quinquenal (de cinco anos) passará a ser aplicada apenas para os processos que forem ajuizados após este julgamento. Para os processos judiciais já em curso, mantem-se, como regra, o prazo prescricional de 30 anos.


Esta decisão repercutirá de forma significativa no contingenciamento de valores para fins de apuração de passivos trabalhistas.

 

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.

 

Alexandre Fragoso Silvestre

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