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CIRCULAR MNA - 10 DE OUTUBRO DE 2014
10/10/2014

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (“ICMS”) NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (“COFINS”)



Durante a sessão de julgamento ocorrida na última quarta-feira, 07 de outubro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 240.785, por maioria de votos, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

 

Salientamos que o referido RE não possui Repercussão Geral, tal qual disposto no artigo 543-C, do CPC, de modo que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a despeito de demonstrar o entendimento da Corte, aplica-se, tão somente, entre as partes.

 

Nesse sentido, existem hoje o RE nº 574.706, com Repercussão Geral reconhecida, bem como a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, ambos tratando da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, cuja tese ali firmada, após o julgamento, sem data prevista para ocorrer, deverá ser aplicada pelos demais Tribunais brasileiros.

 

Um ponto que merece destaque é que, com o julgamento do RE 240.785, a Corte, atualmente composta por 10 Ministros, antecipou seu entendimento no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pois, dos 7 Ministros que julgaram favoravelmente aos Contribuintes, 4 deles compõem hoje o STF.

 

Assim, no que concerne ao PIS e à COFINS, os contribuintes devem ajuizar medida judicial buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como a devolução dos valores recolhidos a maior.

 

O escritório Miguel Neto Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.




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